Boletim Estadual PB
2007
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Matérias IPI
Decreto Estadual
Emenda Estadual
Lei Estadual
Portaria Estadual
Decreto Municipal
Lei Municipal
Lei Complementar Municipal
Portaria Municipal
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Matérias IPI
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
CONSULTA
Procedimentos
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FISCALIZAÇÃO
Algumas Considerações
Boletim 21/2007
INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
Benefício Fiscal
Boletim 03/2007
IPI - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Algumas Considerações
Boletim 13/2007
IPI - SELO DE CONTROLE
Utilização
Boletim 09/2007
ISENÇÃO - IPI
Produtos Beneficiados
Boletim 17/2007
QUEBRA DE ESTOQUE
Algumas Considerações
Boletim 07/2007
SUSPENSÃO DO IMPOSTO
MP, PI e ME
Boletim 04/2007
Decreto - Estadual
DECRETO Nº 27.973 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 25.482/2004, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
DECRETO Nº 27.974 / 2007 - PB
Disciplina a venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 meses da aquisição da montadora.
DECRETO Nº 27.988 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 20.275/1999, que concede regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 27.989 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 22.946/2002, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
DECRETO Nº 27.990 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 26.145/2005, que concede regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).
DECRETO Nº 27.991 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 26.860/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo.
DECRETO Nº 27.993 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a benefícios fiscais e à lista de serviços sujeitos ao ISS.
DECRETO Nº 28.057 / 2007 - PB
Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares.
DECRETO Nº 28.058 / 2007 - PB
Revigora o Decreto nº 27.342/2006, que concede crédito presumido do ICMS nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
DECRETO Nº 28.059 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM).
DECRETO Nº 28.088 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto à redução de base de cálculo nas operações com leite pasteurizado.
DECRETO Nº 28.137 / 2007 - PB
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
DECRETO Nº 28.142 / 2007 - PB
Revoga o Decreto nº 24.811/2004, que dispunha sobre o regime da substituição tributária do ICMS nas operações internas com gás natural.
DECRETO Nº 28.184 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 28.137/2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
DECRETO Nº 28.187 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 24.809/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
DECRETO Nº 28.190 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 24.770/2003, que concede crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
DECRETO Nº 28.204 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 28.057/2007, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares.
DECRETO Nº 28.205 / 2007 - PB
Define o sublimite adotado pelo Estado da Paraíba, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2007.
DECRETO Nº 28.219 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 20.275/1999, que concede regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 28.221 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 22.946/2002, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
DECRETO Nº 28.222 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a benefícios fiscais e a obrigaçoes acessórias.
DECRETO Nº 28.259 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto à incidência do ICMS, ao regime da substituição tributária, a obrigações acesssórias, à fiscalização, às penalidades e ao processo administrativo tributário.
DECRETO Nº 28.323 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 25.618/2004, que regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/PB).
DECRETO Nº 28.324 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto ao regime de recolhimento por estimativa.
DECRETO Nº 28.351 / 2007 - PB
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados a campanha de promoção de vendas.
DECRETO Nº 28.374 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto aos prazos de recolhimento do ICMS.
DECRETO Nº 28.401 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a benefícios fiscais e aos prazos de recolhimento do ICMS.
DECRETO Nº 28.428 / 2007 - PB
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas Liquida Interior.
DECRETO Nº 28.477 / 2007 - PB
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros.
DECRETO Nº 28.478 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 28.057/2007, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares.
DECRETO Nº 28.479 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 22.946/2002, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
DECRETO Nº 28.480 / 2007 - PB
Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz
DECRETO Nº 28.481 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 23.211/2002, que concede regime especial de tributação às indústrias de produtos plásticos e similares.
DECRETO Nº 28.482 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 24.770/2003, que concede crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
DECRETO Nº 28.483 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 20.275/1999, que concede regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 28.484 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a benefícios fiscais e ao sistema eletrônico de processamento de dados.
DECRETO Nº 28.485 / 2007 - PB
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com biodiesel (B-100).
DECRETO Nº 28.523 / 2007 - PB
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas Liquida João Pessoa.
DECRETO Nº 28.524 / 2007 - PB
Veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de Memória de Fita-detalhe (MFD).
DECRETO Nº 28.576 / 2007 - PB
Dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Simples Nacional.
DECRETO Nº 28.599 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a benefícios fiscais e à Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM).
DECRETO Nº 28.600 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 24.770/2003, que concede crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
DECRETO Nº 28.652 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 28.477/2007, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros.
DECRETO Nº 28.693 / 2007 - PB
Define o sublimite adotado pelo Estado da Paraíba, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício de 2008.
DECRETO Nº 28.706 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a benefícios fiscais e à Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM).
DECRETO Nº 28.713 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 24.770/2003, que concede crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
DECRETO Nº 28.778 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 22.946/2002, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
DECRETO Nº 28.779 / 2007 - PB
Altera o Decreto n° 21.728/2001, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.
DECRETO Nº 28.780 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto a benefícios fiscais.
DECRETO Nº 28.781 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 24.770/2003, que concede crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
DECRETO Nº 28.820 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
DECRETO Nº 28.839 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto ao pedido de revisão.
DECRETO Nº 28.947 / 2007 - PB
Altera o Decreto nº 28.137/2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
DECRETO Nº 29.006 / 2007 - PB
Altera o RICMS/PB, quanto ao Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC).
DECRETO Nº 29.007 / 2007 - PB
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2007.
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 023 / 2007 - PB
Modifica a redação do caput do art. 30 da Constituição Estadual, incluindo no rol dos princípios administrativos o da segurança jurídica.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 024 / 2007 - PB
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 54 da Constituição Estadual.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 025 / 2007 - PB
Altera a redação de dispositivos da Constituição Estadual, instituindo o Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 026 / 2007 - PB
Altera a redação do § 6° do art. 59 da Constituição Estadual.
Lei - Estadual
LEI Nº 8.206 / 2007 - PB
Altera a Medida Provisória nº 049/2007, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICM e do ICMS.
LEI N° 8.422 / 2007 - PB
Dispõe sobre a reserva de lugares e adaptação de teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, estabelecidos no Estado da Paraíba, para facilitação do acesso e uso das pessoas com deficiência físico-motora.
Boletim 23/2007
LEI N° 8.445 / 2007 / PB
Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária.
Boletim 24/2007
LEI Nº 8.236 / 2007 - PB
Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
LEI Nº 8.247 / 2007 - PB
Altera a Lei nº 6.379/1996, quanto aos créditos do ICMS e às penalidades.
LEI Nº 8.292 / 2007 - PB
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado da Paraíba, da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Portaria - Estadual
PORTARIA GSER N° 179 / 2007 - PB
Altera a Portaria GSRE nº 244/2004, que dispõe sobre o diferimento do ICMS Garantido.
PORTARIA GSER N° 109 / 2007 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.04.2007.
PORTARIA GSER Nº 070 / 2007 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.02.2007.
PORTARIA GSER Nº 084 / 2007 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.03.2007.
PORTARIA GSER Nº 122 / 2007 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.05.2007.
PORTARIA GSER Nº 133 / 2007 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.06.2007.
PORTARIA GSER Nº 134 / 2007 - PB
Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, relativamente a cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
PORTARIA GSER Nº 139 / 2007 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.07.2007.
PORTARIA GSER Nº 163 / 2007 - PB
Regulamenta a obrigatoriedade de entrega, por administradoras de cartões de crédito ou débito, de informações relativas às operações ou prestações efetuadas por contribuintes do imposto
PORTARIA GSER Nº 169 / 2007 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.08.2007.
PORTARIA GSER Nº 193 / 2007 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.09.2007.
PORTARIA GSER Nº 200 / 2007 - PB
Dispõe sobre os procedimentos para a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a empresa de transporte urbano ou metropolitano de passageiros.
PORTARIA GSER Nº 210 / 2007 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.10.2007.
PORTARIA GSER Nº 223 / 2007 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.11.2007.
PORTARIA GSER Nº 242 / 2007 - PB
Fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária, nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool para fins não-combustíveis.
PORTARIA GSER Nº 247 / 2007 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.12.2007.
PORTARIA GSER Nº 248 / 2007 - PB
Fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, relativamente a cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
PORTARIA GSER Nº 258 / 2007 - PB
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.01.2008.
Decreto - Municipal
DECRETO N° 6.142 / 2007 - Município de João Pessoa
Estabelece o índice de atualização monetária para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial E Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa De Coleta De Resíduos - TCR - para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Lei - Municipal
LEI N° 11.133 / 2007 - Município de João Pessoa
Reordena a estrutura administrativa da secretaria municipal de finanças e da secretaria executiva da receita tributária, alterando dispositivos da lei n° 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
LEI N° 11.177 / 2007 - Município de João Pessoa
Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária e institui o fundo municipal de depósitos judiciais - FUNDEJ, no âmbito do município de João Pessoa-PB e dá outras providências.
Boletim 19/2007
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 043 / 2007 - Município de João Pessoa
Altera a Lei Complementar nº 041, de 05 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 044 / 2019 - Município de João Pessoa
Estabelece normas complementares para a exploração do serviço de transporte de passageiros, no Município de João Pessoa.
Boletim 09/2007
LEI COMPLEMENTAR N° 045 / 2007 - Município de João Pessoa
Trata da taxa de coleta de resíduos - TCR e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR N° 047 / 2007 - Município de João Pessoa
Altera a Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 049 / 2007 - Município de João Pessoa
Acrescentado e modifica dispositivos da Lei Complementar n° 2, de 17 de dezembro de 1991- Código Tributario Nacional * CTM
Portaria - Municipal
PORTARIA SER N° 059 / 2007 - Município de João Pessoa
Regulamenta a utilização de sistema eletrônico de dados para emissão de nota fiscal.
PORTARIA SEREM N° 001 / 2007 - Município de João Pessoa
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria 220/SEREM, de 10/11/2006.
PORTARIA SEREM N° 003 / 2007 - Município de João Pessoa
Atualiza o ISS do Profissional Autônomo.
PORTARIA SEREM N° 004 / 2007 - Município de João Pessoa
Institui o calendário fiscal para o exercício de 2007.
PORTARIA SEREM N° 072 / 2007 - Município de João Pessoa
Estabelece instruções aplicáveis à Declaração de Serviços - DS.
PORTARIA SEREM N° 073 / 2007 - Município de João Pessoa
Interpreta isenção do ITBI para habitação popular.
PORTARIA SEREM N° 074 / 2007 - Município de João Pessoa
Dispõe sobre a retificação da guia do ITBI.
PORTARIA SEREM N° 075 / 2007 - Município de João Pessoa
Retifica o calendário fiscal 2007.
PORTARIA SEREM N° 077 / 2007 - Município de João Pessoa
Regulamenta a Declaração de Serviços - DS.
PORTARIA SEREM N° 079 / 2007 - Município de João Pessoa
Prorroga o prazo para o recolhimento do ISS relativo ao mês de maio/2007.
PORTARIA SEREM N° 088 / 2007 - Município de João Pessoa
Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Serviço - DS.
PORTARIA SEREM N° 091 / 2007 - Município de João Pessoa
Define prazo de validade para emissão de documentos fiscais.
PORTARIA SEREM N° 092 / 2007 - Município de João Pessoa
Esclarece questões relativas à substituição tributária.
PORTARIA SEREM N° 093 / 2007 - Município de João Pessoa
Orienta quanto ao adequado cumprimento da Lei Complementar 02/91.
PORTARIA SEREM N° 095 / 2007 - Município de João Pessoa
Estabelece instruções aplicáveis à tributação de serviços relacionados a construções, empreitadas e atividades acessórias ou correlatas, pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
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